HC 925895 - ACORDAO

HC 925895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação que resolveu a matéria, havendo condenação transitada em julgado e inércia da defesa; assim aplica-se preclusão temporal sui generis, prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, tornando inviável o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DO ESPIRITO SANTO (ou CRISTINAO DO ESPIRITO SANTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Nulidades
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Parties

CRISTIANO DO ESPIRITO SANTO (ou CRISTINAO DO ESPIRITO SANTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 ilegitimidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário quando tardio
  3. 3 inércia da defesa e trânsito em julgado impedem arguição tardia de nulidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação que resolveu a matéria, havendo condenação transitada em julgado e inércia da defesa; assim aplica-se preclusão temporal sui generis, prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, tornando inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido