HC 933544 - DECISAO

HC 933544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, concluiu que a busca domiciliar sem mandado foi legitimada por denúncias anônimas especificadas e por diligências policiais que corroboraram indícios de tráfico e a reação do paciente, configurando situação de flagrante/crime permanente; a matéria de nulidade não foi argüida oportunamente nas instâncias ordinárias; a orientação jurisprudencial do STJ e do STF valida a atuação policial nessas circunstâncias, afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THIERS MARLON RIBEIRO SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Flagrante +3 more

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Parties

THIERS MARLON RIBEIRO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima especificada
  3. 3 crime permanente e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, em sede de revisão criminal, concluiu que a busca domiciliar sem mandado foi legitimada por denúncias anônimas especificadas e por diligências policiais que corroboraram indícios de tráfico e a reação do paciente, configurando situação de flagrante/crime permanente; a matéria de nulidade não foi argüida oportunamente nas instâncias ordinárias; a orientação jurisprudencial do STJ e do STF valida a atuação policial nessas circunstâncias, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.