HC 845249 - ACORDAO

HC 845249 - ACORDAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1139 (REsp 1.977.027/PR), o Tribunal concluiu que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, o fundamento do acórdão recorrido que negou a minorante com base em condenação posterior sem trânsito em julgado é juridicamente insuficiente, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a redução da pena conforme decisão monocrática.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS SILVESTRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Tema Repetitivo 1139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Inquéritos E Ações Penais Em Curso Tema Repetitivo 1139

Case Brief

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Parties

JACKSON DOS SANTOS SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em curso pode impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1139 (REsp 1.977.027/PR), o Tribunal concluiu que não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, o fundamento do acórdão recorrido que negou a minorante com base em condenação posterior sem trânsito em julgado é juridicamente insuficiente, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a redução da pena conforme decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, aplicou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionou a pena (quantum e regime) conforme decisão agravada