HC 804917 - DECISAO

HC 804917 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a busca pessoal foi mantida como lícita diante dos elementos de fundada suspeita descritos pelo Tribunal de origem (denúncia anônima, local conhecido por tráfico, tentativa de fuga e abandono de objetos), a prova constante dos autos não demonstrou de forma concreta a estabilidade e a permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), de modo que impõe-se a absolvição do paciente quanto a esse delito; por outro lado, o habeas corpus não se presta a reavaliar a condenação pelo tráfico quando baseada em prova legítima apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MAXWEL HENRIQUE STOCO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Provas, Art. 244 CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Ilegitimidade De Provas Art. 244 CPP Habeas Corpus

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Parties

MAXWEL HENRIQUE STOCO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado e exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Suficiência de prova quanto à estabilidade e permanência necessárias ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória e de fatos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a busca pessoal foi mantida como lícita diante dos elementos de fundada suspeita descritos pelo Tribunal de origem (denúncia anônima, local conhecido por tráfico, tentativa de fuga e abandono de objetos), a prova constante dos autos não demonstrou de forma concreta a estabilidade e a permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), de modo que impõe-se a absolvição do paciente quanto a esse delito; por outro lado, o habeas corpus não se presta a reavaliar a condenação pelo tráfico quando baseada em prova legítima apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.