EAREsp 2660908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do material fático-probatório para reconhecer a não aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei 11.343/06, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de absorção do crime anterior pelo crime fim formulada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Geraldo Magela Pereira Monteiro; Recorrido: Alexandre Marcos Pereira Monteiro; Recorrido: Peterson Pereira Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Reexame De Prova Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Geraldo Magela Pereira Monteiro

Recorrido

Alexandre Marcos Pereira Monteiro

Recorrido

Peterson Pereira Monteiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão de origem que absolveu por consunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do material fático-probatório para reconhecer a não aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei 11.343/06, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de absorção do crime anterior pelo crime fim formulada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.