HC 946407 - DECISAO

HC 946407 - DECISAO

Aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 porque a quantidade de droga já havia sido utilizada na fixação da pena-base, o que impediria sua nova valoração (bis in idem); manteve-se a exasperação de 1/6 prevista no art. 40, V, e, após a recomposição da dosimetria, a pena final foi reduzida para 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão e 227 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto; por esses fundamentos concedeu-se a ordem de habeas corpus e determinou-se comunicação às instâncias inferiores.

Parties
Paciente: AGUINALDO CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AGUINALDO CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 porque a quantidade de droga já havia sido utilizada na fixação da pena-base, o que impediria sua nova valoração (bis in idem); manteve-se a exasperação de 1/6 prevista no art. 40, V, e, após a recomposição da dosimetria, a pena final foi reduzida para 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão e 227 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto; por esses fundamentos concedeu-se a ordem de habeas corpus e determinou-se comunicação às instâncias inferiores.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão e 227 dias-multa (valor unitário mínimo)