HC 958618 - DECISAO

HC 958618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser usado como substitutivo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade de pronto que justificasse intervenção de ofício, sendo as alegações de insuficiência probatória e de erro na dosimetria questões que demandam reexame aprofundado do conjunto probatório e, portanto, não adequadas à via mandamental.

Parties
Paciente: CARLOS DIOGO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Uso De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DIOGO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação de insuficiência probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser usado como substitutivo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade de pronto que justificasse intervenção de ofício, sendo as alegações de insuficiência probatória e de erro na dosimetria questões que demandam reexame aprofundado do conjunto probatório e, portanto, não adequadas à via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.