HC 941809 - DECISAO

HC 941809 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 com base em elementos fáticos concretos (modus operandi e quantidade de droga apreendida - 12 kg de maconha), e a desconstituição do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUAN HENRIQUE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e graduação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e mitigação do regime inicial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 com base em elementos fáticos concretos (modus operandi e quantidade de droga apreendida - 12 kg de maconha), e a desconstituição do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.