REsp 2172858 - DECISAO

REsp 2172858 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior de habeas corpus (HC 938.778/SP) que aplicou a redução da pena pelo tráfico privilegiado, tornando a situação da recorrente distinta da impugnada; contudo, considerando que a pena ficou em patamar inferior a quatro anos, determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP e da tese fixada pelo STF.

Parties
Recorrente: VITORIA DE JESUS BONFIM; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

VITORIA DE JESUS BONFIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 33, § 2º, c, do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 Efeito de decisão anterior de habeas corpus (HC 938.778/SP) sobre a prejudicialidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de oferecimento de ANPP após redução da pena para patamar inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior de habeas corpus (HC 938.778/SP) que aplicou a redução da pena pelo tráfico privilegiado, tornando a situação da recorrente distinta da impugnada; contudo, considerando que a pena ficou em patamar inferior a quatro anos, determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP e da tese fixada pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP em favor da recorrente.