HC 962493 - DECISAO

HC 962493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade. No mérito restrito, o Tribunal de origem concluiu que a entrada na residência foi amparada por fundadas razões (informações de serviço de inteligência, consentimento da genitora e atos do paciente) e que havia prova da materialidade e indícios de autoria (drogas, balança e valores), além de reincidência específica, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; também não ficou comprovado cerceamento de defesa, pois o advogado teria assistido o paciente.

Parties
Paciente: ROBSON MOREIRA BAIA FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Ilicitude De Provas, Cerceamento De Defesa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Ilicitude De Provas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ROBSON MOREIRA BAIA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa por negativa de comunicação com advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade. No mérito restrito, o Tribunal de origem concluiu que a entrada na residência foi amparada por fundadas razões (informações de serviço de inteligência, consentimento da genitora e atos do paciente) e que havia prova da materialidade e indícios de autoria (drogas, balança e valores), além de reincidência específica, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; também não ficou comprovado cerceamento de defesa, pois o advogado teria assistido o paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.