HC 863772 - DECISAO

HC 863772 - DECISAO

Conservou-se a licitude da busca pessoal realizada diante de fundada suspeita formada por informações da P2, localização em área dominada por facção, presença de dois adolescentes conhecidos no tráfico, fuga ao avistar a viatura e posse de sacola/mochilas; contudo, determinou-se a modulação da dosimetria por entendimento de que a quantidade e natureza da droga não foram consideradas na pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, impondo-se a aplicação do redutor mínimo do art. 33, §4º (redução de 1/6), reduzindo a pena de 6 anos e 600 dias-multa para 5 anos e 500 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão local e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARTINS DE SOUZA IVO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; mantida a condenação; ajustada a pena e mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Fishing Expedition
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria De Pena +2 more

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Parties

DOUGLAS MARTINS DE SOUZA IVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conservou-se a licitude da busca pessoal realizada diante de fundada suspeita formada por informações da P2, localização em área dominada por facção, presença de dois adolescentes conhecidos no tráfico, fuga ao avistar a viatura e posse de sacola/mochilas; contudo, determinou-se a modulação da dosimetria por entendimento de que a quantidade e natureza da droga não foram consideradas na pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, impondo-se a aplicação do redutor mínimo do art. 33, §4º (redução de 1/6), reduzindo a pena de 6 anos e 600 dias-multa para 5 anos e 500 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão local e o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; mantida a condenação; ajustada a pena e mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se. Intimem-se.