HC 959240 - DECISAO

HC 959240 - DECISAO

Parties
Paciente: ENZO DE LUCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III Da Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Ilegalidade Da Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, III Da Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ENZO DE LUCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da abordagem e nulidade das provas
  2. 2 insuficiência de provas para corrupção ativa
  3. 3 caráter de tráfico vs posse para uso