HC 960000 - DECISAO

HC 960000 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em elementos concretos indicativos de dedicação à atividade ilícita (grande quantidade de entorpecentes, balança, embalagens, cadernos de contabilidade, indícios de vínculo com organização criminosa), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELISSON FERNANDO PIRES DAVINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WELISSON FERNANDO PIRES DAVINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em elementos concretos indicativos de dedicação à atividade ilícita (grande quantidade de entorpecentes, balança, embalagens, cadernos de contabilidade, indícios de vínculo com organização criminosa), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.