HC 961419 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a busca pessoal e a prisão foram justificadas por denúncia anônima especificada e corroborada em patrulhamento, havendo fundada suspeita e provas lícitas que mantêm a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06).
- Parties
- Paciente: ROMULO ARAÚJO COSME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Flagrante, Fundada Suspeita
Case Brief
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Parties
ROMULO ARAÚJO COSME
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude da prova
- 3 fundada suspeita a partir de denúncia anônima
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a busca pessoal e a prisão foram justificadas por denúncia anônima especificada e corroborada em patrulhamento, havendo fundada suspeita e provas lícitas que mantêm a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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