HC 957731 - DECISAO

HC 957731 - DECISAO

Considerando os elementos dos autos, embora haja indícios de atuação como "mula" e de vínculo com organização criminosa, verificou-se que a paciente preenche requisitos que autorizam aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6; aplicou-se também a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6; com isso, redimensionou-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 486 dias-multa, e a ordem foi parcialmente concedida.

Parties
Paciente: MABEL SALSES MONTERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: órgão ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Revisão Em Habeas Corpus

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Parties

MABEL SALSES MONTERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

órgão ministerial

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 dosimetria da pena e fixação do regime inicial
  3. 3 revisão de dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando os elementos dos autos, embora haja indícios de atuação como "mula" e de vínculo com organização criminosa, verificou-se que a paciente preenche requisitos que autorizam aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6; aplicou-se também a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6; com isso, redimensionou-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 486 dias-multa, e a ordem foi parcialmente concedida.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 486 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido.