HC 960481 - DECISAO

HC 960481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a dosimetria e a fundamentação da condenação foram consideradas corretas e baseadas em elementos concretos, e a manutenção da prisão preventiva/negativa do recurso em liberdade foi justificada pela periculosidade e reincidência do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da dosimetria por suposta fixação da pena-base acima do mínimo apesar de primariedade técnica
  3. 3 fundamentação quanto à denegação do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a dosimetria e a fundamentação da condenação foram consideradas corretas e baseadas em elementos concretos, e a manutenção da prisão preventiva/negativa do recurso em liberdade foi justificada pela periculosidade e reincidência do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.