HC 925798 - DECISAO

HC 925798 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu haver fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta evidenciada pela considerável quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelo ponto de venda monitorado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso denegou a ordem de habeas corpus e restabeleceu a prisão preventiva dos pacientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: ISRAEL DO NASCIMENTO ANDRADE; Paciente: JEFERSON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva restabelecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ISRAEL DO NASCIMENTO ANDRADE

Paciente

JEFERSON DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas como indicativo de gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu haver fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta evidenciada pela considerável quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelo ponto de venda monitorado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso denegou a ordem de habeas corpus e restabeleceu a prisão preventiva dos pacientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisão preventiva restabelecida.

Orders

  • Reconsidera a decisão impugnada e torna sem efeito a decisão de fls. 41-45
  • Denega a ordem de habeas corpus