HC 961503 - DECISAO

HC 961503 - DECISAO

Concluiu-se que a fuga ao avistar a guarnição pode justificar busca pessoal quando demonstrada por narrativa verossímil e submetida a especial escrutínio; não se comprovou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa, mas o conjunto probatório não demonstrou de forma robusta a destinação comercial da droga, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SABRINA MARIA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; demais pedidos denegados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Busca Pessoal Invasão De Domicílio Desclassificação Para Uso

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Parties

SABRINA MARIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Legalidade da busca pessoal fundada na fuga ao avistar guarnição policial
  3. 3 Alegada invasão domiciliar e validade do flagrante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fuga ao avistar a guarnição pode justificar busca pessoal quando demonstrada por narrativa verossímil e submetida a especial escrutínio; não se comprovou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo à defesa, mas o conjunto probatório não demonstrou de forma robusta a destinação comercial da droga, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; demais pedidos denegados

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria.