HC 868731 - DECISAO

HC 868731 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem e a revista veicular foram legais ante a fundada suspeita delineada pelos policiais; reconheceu-se que a confissão informal do paciente constitui circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, ainda que não tenha sido usada como fundamento expresso na sentença, e que essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 888 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CRISTOVAO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 888 dias-multa, no valor mínimo unitário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Revista, Confissão Como Atenuante, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Revista Confissão Como Atenuante Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO CRISTOVAO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e revista por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência da circunstância atenuante da confissão informal
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e a revista veicular foram legais ante a fundada suspeita delineada pelos policiais; reconheceu-se que a confissão informal do paciente constitui circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, ainda que não tenha sido usada como fundamento expresso na sentença, e que essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 888 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 888 dias-multa, no valor mínimo unitário.

Orders

  • Concedo a ordem, em parte, para manter a condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 888 dias-multa, no valor mínimo unitário.
  • Publique-se. Intimem-se.