HC 890873 - DECISAO

HC 890873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de mera reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus n. 795.016/SP, que foi anteriormente denegado, tornando inadmissível nova impetração com idêntica pretensão.

Parties
Paciente: DANILO CESAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Mera Reiteração)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

DANILO CESAR DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Mera Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de mera reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus n. 795.016/SP, que foi anteriormente denegado, tornando inadmissível nova impetração com idêntica pretensão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.