HC 916381 - DECISAO

HC 916381 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar, pois os policiais agiram com justa causa a partir de denúncia anônima e percepção de forte odor de maconha; não se conhece o habeas corpus por substituição de recurso, mas, de ofício, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), mantendo-se os demais termos do édito condenatório; a desclassificação para art. 28 foi rejeitada por exigir reexame de provas.

Parties
Paciente: EVERTON ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), mantendo-se os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Flagrante, Justa Causa
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Parties

EVERTON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar, pois os policiais agiram com justa causa a partir de denúncia anônima e percepção de forte odor de maconha; não se conhece o habeas corpus por substituição de recurso, mas, de ofício, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), mantendo-se os demais termos do édito condenatório; a desclassificação para art. 28 foi rejeitada por exigir reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Não conhecer da impetração por habeas corpus substitutivo de recurso
  • Conceder a ordem para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3