HC 961476 - DECISAO

HC 961476 - DECISAO

Por tratar-se de reiteração de pedido e de matéria já decidida nos Habeas Corpus n. 883.726/SP e 928.494/SP, o writ é inadmissível, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Ednaldo Vital dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503553-90.2021.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ednaldo Vital dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503553-90.2021.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 reiteração do pedido (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reiteração de pedido e de matéria já decidida nos Habeas Corpus n. 883.726/SP e 928.494/SP, o writ é inadmissível, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.