HC 959354 - DECISAO

HC 959354 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do writ, pois o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base não apenas na quantidade de entorpecente, mas também em elementos concretos idôneos (celulares, balanças, material de embalagem, dinheiro, denúncias), e o habeas corpus não admite revolvimento probatório para modificar essa conclusão; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VICTOR SOARES GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Demonstração De Dedicação À Atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Quantidade De Droga Demonstração De Dedicação À Atividade Criminosa

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Parties

VICTOR SOARES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Estão presentes os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)?
  3. 3 Pode a quantidade de droga, isoladamente, afastar a minorante do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do writ, pois o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base não apenas na quantidade de entorpecente, mas também em elementos concretos idôneos (celulares, balanças, material de embalagem, dinheiro, denúncias), e o habeas corpus não admite revolvimento probatório para modificar essa conclusão; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.