HC 943704 - DECISAO

HC 943704 - DECISAO

O habeas corpus, considerado substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido. No exame de mérito o Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal, pois havia fundada suspeita para abordagem e buscas — demonstrada por comportamento suspeito do paciente (nervosismo, tentativa de se ocultar) e confirmada pela apreensão de arma e drogas no veículo e na residência — de modo que as buscas e o flagrante são legais e as provas, válidas, não havendo nulidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Habeas Corpus, Princípio Da Especialidade, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Receptação Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Provas +4 more

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Parties

RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem e buscas
  3. 3 validade do flagrante e das provas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, considerado substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido. No exame de mérito o Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal, pois havia fundada suspeita para abordagem e buscas — demonstrada por comportamento suspeito do paciente (nervosismo, tentativa de se ocultar) e confirmada pela apreensão de arma e drogas no veículo e na residência — de modo que as buscas e o flagrante são legais e as provas, válidas, não havendo nulidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se