HC 921791 - DECISAO

HC 921791 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, foi acolhida a impugnação relativa à modulação da minorante do art. 33, §4º, por ausência de fundamentação concreta para a fração aplicada (1/2); refazendo a dosimetria, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, mantendo-se a legalidade da busca pessoal dada a fundada suspeita decorrente da fuga e do descarte do objeto contendo drogas, e preservando-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSE AMARILDO RAMOS; Órgão Julgador Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício Em Parte; Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Fração De Redução +1 more

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Parties

JOSE AMARILDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício Em Parte; Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação e modulação da fração de redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, foi acolhida a impugnação relativa à modulação da minorante do art. 33, §4º, por ausência de fundamentação concreta para a fração aplicada (1/2); refazendo a dosimetria, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, mantendo-se a legalidade da busca pessoal dada a fundada suspeita decorrente da fuga e do descarte do objeto contendo drogas, e preservando-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.