AREsp 2296550 - DECISAO

AREsp 2296550 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos atinentes à Súmula 83/STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial; entretanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta nas condenações pelos arts. 34 e 35 da Lei 11.343/2006 e na incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, porquanto a produção/preparo de drogas ocorreu no mesmo contexto fático do tráfico (incidindo o princípio da consunção) e não houve prova de associação estável e permanente, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para absolver dos arts. 34 e 35, afastar a agravante da calamidade pública e aplicar a redução do art. 33, §4º, da Lei...

Parties
Agravante: Alexandre Martins Rozante; Agravante: Sidinei Tome dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver dos crimes dos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006, afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/3 e redimensionar penas para 3 anos e 4 meses de reclusão...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Objetos Para Preparo E Produção De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Objetos Para Preparo E Produção De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Consunção Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública +2 more

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Parties

Alexandre Martins Rozante

Agravante

Sidinei Tome dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos atinentes à Súmula 83/STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006 quando atos de preparo/produção se integrem ao mesmo contexto fático do tráfico
  3. 3 insuficiência de provas para configurar associação para o tráfico (art. 35) sem demonstração de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos atinentes à Súmula 83/STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial; entretanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta nas condenações pelos arts. 34 e 35 da Lei 11.343/2006 e na incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, porquanto a produção/preparo de drogas ocorreu no mesmo contexto fático do tráfico (incidindo o princípio da consunção) e não houve prova de associação estável e permanente, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para absolver dos arts. 34 e 35, afastar a agravante da calamidade pública e aplicar a redução do art. 33, §4º, da Lei...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver dos crimes dos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006, afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/3 e redimensionar penas para 3 anos e 4 meses de reclusão...

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Concedo habeas corpus de ofício