HC 954966 - DECISAO

HC 954966 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal: havia fundadas razões e contexto fático anterior (identificação de cigarro de maconha, visualização de objeto compatível com arma e autorização da namorada) que legitimaram o ingresso e apreensões; a posse das munições, ainda desacompanhadas de arma, configura crime de perigo abstrato e o princípio da insignificância é inaplicável no contexto do tráfico; a aplicação ou afastamento de minorante/majorante demanda reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL PESSE PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma/munição, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Causa De Aumento (art.40, Vi)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma/munição Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PESSE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado em razão de fundada suspeita
  3. 3 ilícitude/licitidade das provas oriundas de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal: havia fundadas razões e contexto fático anterior (identificação de cigarro de maconha, visualização de objeto compatível com arma e autorização da namorada) que legitimaram o ingresso e apreensões; a posse das munições, ainda desacompanhadas de arma, configura crime de perigo abstrato e o princípio da insignificância é inaplicável no contexto do tráfico; a aplicação ou afastamento de minorante/majorante demanda reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.