RHC 207672 - DECISAO

RHC 207672 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indício suficiente de autoria (grande quantidade de materiais para embalagem e distribuição de drogas, balanças com resquícios, adesivos, etc.) e porque o recorrente possui condenação anterior que demonstra risco de reiteração delitiva, justificando a medida cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente/paciente: JULIO CEZAR TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido (recurso Denegado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR TEODORO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP
  3. 3 Relevância de antecedentes e condenação anterior para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indício suficiente de autoria (grande quantidade de materiais para embalagem e distribuição de drogas, balanças com resquícios, adesivos, etc.) e porque o recorrente possui condenação anterior que demonstra risco de reiteração delitiva, justificando a medida cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.