HC 949764 - DECISAO

HC 949764 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do entendimento contrário do Tribunal de origem sobre habitualidade, as circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida) e a vedação ao uso de inquéritos e processos em curso para afastar a diminuição autorizaram a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: JUCELIA CRUZ NEVES; Decisório: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JUCELIA CRUZ NEVES

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração máxima da diminuição (2/3)
  3. 3 Fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do entendimento contrário do Tribunal de origem sobre habitualidade, as circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida) e a vedação ao uso de inquéritos e processos em curso para afastar a diminuição autorizaram a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.