HC 960973 - DECISAO

HC 960973 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade na decisão recorrida por ter afastado a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas. A quantidade, isoladamente, não comprova dedicação à atividade criminosa. Verificada a primariedade, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: WAGNER JACINTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WAGNER JACINTO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, autoriza o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade na decisão recorrida por ter afastado a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas. A quantidade, isoladamente, não comprova dedicação à atividade criminosa. Verificada a primariedade, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão