HC 807037 - DECISAO

HC 807037 - DECISAO

Havendo ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso forçado no domicílio (diligência fundada apenas em denúncia anônima e autorização não comprovada), restou configurada a ilicitude do ingresso e das provas dele decorrentes, determinando‑se a anulação dessas provas, a cassação dos julgamentos de mérito e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: EDUARDA DE OLIVEIRA; Paciente: MARIA IZABEL MEIRELLES LOPES; Paciente: WEVERSON WILLIAM DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0015232-48.2020.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Justa Causa, Nulidade Das Provas, Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Prova Ilícita +5 more

Case Brief

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Parties

EDUARDA DE OLIVEIRA

Paciente

MARIA IZABEL MEIRELLES LOPES

Paciente

WEVERSON WILLIAM DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0015232-48.2020.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas em razão de ingresso forçado em domicílio
  2. 2 se o caráter permanente do crime de tráfico autoriza ingresso sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso forçado no domicílio (diligência fundada apenas em denúncia anônima e autorização não comprovada), restou configurada a ilicitude do ingresso e das provas dele decorrentes, determinando‑se a anulação dessas provas, a cassação dos julgamentos de mérito e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem