HC 887248 - DECISAO

HC 887248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, especialmente após esgotamento de recursos e trânsito em julgado, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO GILLIARD GOMES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

FRANCISCO GILLIARD GOMES DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisões do próprio STJ
  2. 2 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, especialmente após esgotamento de recursos e trânsito em julgado, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.