HC 962295 - DECISAO

HC 962295 - DECISAO

Constatou-se que a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) apoiou-se apenas na apreensão da droga em poder do paciente e no depoimento dos policiais, sem outros elementos indicativos de mercancia (petrechos, atos típicos de negociação, quantidade expressiva), e o próprio paciente afirmou ser usuário; diante da insuficiência probatória e do princípio in dubio pro reo, impõe-se a restauração da sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença.

Parties
Paciente: ADEMAR QUARESMA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo, Nulidade Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo Nulidade Da Sentença

Case Brief

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Parties

ADEMAR QUARESMA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de exame, em habeas corpus, da fundamentação jurisdicional sem revolver o acervo probatório
  3. 3 distinção entre porte para consumo e tráfico (art. 28 vs art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatou-se que a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) apoiou-se apenas na apreensão da droga em poder do paciente e no depoimento dos policiais, sem outros elementos indicativos de mercancia (petrechos, atos típicos de negociação, quantidade expressiva), e o próprio paciente afirmou ser usuário; diante da insuficiência probatória e do princípio in dubio pro reo, impõe-se a restauração da sentença que desclassificou a conduta para o art. 28, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença