HC 945488 - DECISAO

HC 945488 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada porque, na análise dos autos, os elementos apresentados não são suficientes para autorizar a imputação de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): a apreensão foi de 1,7 g de maconha, quantidade ínfima, sem atos típicos de mercancia ou apetrechos relacionados à venda, restando configurada a hipótese de desclassificação para o porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) e consequente trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: LUCENIO LUIS DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e trancar a ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação De Imputação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Trancamento De Ação Penal Desclassificação De Imputação

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Parties

LUCENIO LUIS DE SOUSA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 aplicação do Tema 506 (RE 635.659) do STF
  3. 3 presunção relativa de usuário até 40g

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque, na análise dos autos, os elementos apresentados não são suficientes para autorizar a imputação de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): a apreensão foi de 1,7 g de maconha, quantidade ínfima, sem atos típicos de mercancia ou apetrechos relacionados à venda, restando configurada a hipótese de desclassificação para o porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) e consequente trancamento da ação penal.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e trancar a ação penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Desclassificar a conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006