HC 892451 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recurso cabível na origem, configurando tentativa de substituição de recurso, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: ALINE SANTANA; Paciente: DAVI JOSE DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Enquanto Prazo Recursal Pendente)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar, Flagrante, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALINE SANTANA
Paciente
DAVI JOSE DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Enquanto Prazo Recursal Pendente)
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por invasão domiciliar sem mandado e sem consentimento
- 2 admissibilidade do habeas corpus impetrado enquanto pendente o prazo recursal (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 verificação de flagrante e fundamento para busca domiciliar sem mandado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recurso cabível na origem, configurando tentativa de substituição de recurso, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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