HC 959468 - DECISAO

HC 959468 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, fundamentou de forma idônea e específica a aplicação da fração de 1/6 com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, tendo o juiz discricionariedade para fixar o quantum da diminuição dentro do intervalo legal, não havendo identificação de constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: IRANILSON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; pedido de habeas corpus não acolhido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Discricionariedade Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

IRANILSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Patamar de redução de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Discricionariedade judicial na fixação do quantum da minorante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, fundamentou de forma idônea e específica a aplicação da fração de 1/6 com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, tendo o juiz discricionariedade para fixar o quantum da diminuição dentro do intervalo legal, não havendo identificação de constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de habeas corpus não acolhido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.