HC 933962 - DECISAO

HC 933962 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificada a inexistência de constrangimento ilegal, manteve-se o entendimento de que, em regra, a guia de recolhimento definitiva será expedida após o cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 832 do CNJ e da Resolução nº 93/2013 (art. 31), não havendo no caso fundamentos excepcionais que autorizem a expedição antecipada.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR TALARICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Expedição De Guia De Execução, Regime Inicial Fechado, Prescrição, Detração Penal, Remição
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Parties

FABIO JUNIOR TALARICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de condicionar expedição da guia de execução ao prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de expedição excepcional da guia antes da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificada a inexistência de constrangimento ilegal, manteve-se o entendimento de que, em regra, a guia de recolhimento definitiva será expedida após o cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 832 do CNJ e da Resolução nº 93/2013 (art. 31), não havendo no caso fundamentos excepcionais que autorizem a expedição antecipada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se