HC 930850 - DECISAO

HC 930850 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva evidenciado pela apreensão de entorpecentes, tentativa de fuga e antecedentes do paciente, e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes nos termos do art. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Reiteração Delitiva Atos Infracionais +1 more

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Parties

WELLINGTON GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva evidenciado pela apreensão de entorpecentes, tentativa de fuga e antecedentes do paciente, e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes nos termos do art. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.