AREsp 2699664 - DECISAO

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Diante da enorme quantidade de droga apreendida (115,8 kg de maconha) e em conformidade com a jurisprudência que admite a valoração da quantidade como fundamento idôneo na dosimetria, o Tribunal reduziu o benefício do tráfico privilegiado para a fração mínima de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto; decisão tomada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da grande quantidade de droga apreendida
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como circunstância negativa na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Diante da enorme quantidade de droga apreendida (115,8 kg de maconha) e em conformidade com a jurisprudência que admite a valoração da quantidade como fundamento idôneo na dosimetria, o Tribunal reduziu o benefício do tráfico privilegiado para a fração mínima de 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto; decisão tomada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrido para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
  • Intimem-se.