REsp 2100696 - DECISAO

REsp 2100696 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso sem mandado: o televisor furtado foi rastreado até o imóvel, o local era indicado como ponto de venda de drogas, a mãe do acusado acompanhou os policiais e, ao serem abordados, codenunciado dispensou droga, configurando situação de flagrante; assim, não houve nulidade das provas e manteve-se a condenação.

Parties
Recorrente: LEONARDO LEMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Busca E Apreensão Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Busca E Apreensão Sem Mandado

Case Brief

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Parties

LEONARDO LEMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 caracterização de flagrante e sua justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso sem mandado: o televisor furtado foi rastreado até o imóvel, o local era indicado como ponto de venda de drogas, a mãe do acusado acompanhou os policiais e, ao serem abordados, codenunciado dispensou droga, configurando situação de flagrante; assim, não houve nulidade das provas e manteve-se a condenação.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.