REsp 2049235 - DECISAO

REsp 2049235 - DECISAO

Havendo inconsistências e dúvidas relevantes entre os depoimentos dos policiais, o interrogatório do réu e a versão da adolescente, e diante da utilização de elementos informativos/inquisitoriais não corroborados em juízo, não se alcançou a certeza necessária para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Assim, nos termos do art. 155 do CPP e do art. 386, V, do CPP, deve ser reconhecida a insuficiência de provas e determinada a absolvição do acusado. Ademais, o indeferimento fundamentado do incidente de dependência toxicológica não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: JEFERSON FERREIRA PAES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Apelação Criminal / Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado das infrações imputadas na denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente De Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Valoração Da Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Incidente De Dependência Toxicológica Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Absolvição Por Insuficiência De Provas Valoração Da Prova Policial

Case Brief

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Parties

JEFERSON FERREIRA PAES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Apelação Criminal / Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de incidente de dependência toxicológica
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais e requisitos de corroboração

Ratio Decidendi

Havendo inconsistências e dúvidas relevantes entre os depoimentos dos policiais, o interrogatório do réu e a versão da adolescente, e diante da utilização de elementos informativos/inquisitoriais não corroborados em juízo, não se alcançou a certeza necessária para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Assim, nos termos do art. 155 do CPP e do art. 386, V, do CPP, deve ser reconhecida a insuficiência de provas e determinada a absolvição do acusado. Ademais, o indeferimento fundamentado do incidente de dependência toxicológica não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado das infrações imputadas na denúncia.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.