AREsp 2251153 - DECISAO

AREsp 2251153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial implicava reexame do conjunto probatório e da valoração das circunstâncias judiciais e fáticos, matéria vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a conformidade da base fática e da discricionariedade da fixação da pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial implicava reexame do conjunto probatório e da valoração das circunstâncias judiciais e fáticos, matéria vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a conformidade da base fática e da discricionariedade da fixação da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.