HC 922435 - DECISAO

HC 922435 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), aplicando a redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria, e manteve que a exasperação da pena-base por causa da grande quantidade de droga é justificável com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP.

Parties
Paciente: EDISON JOAQUIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Pena Base Habeas Corpus

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Parties

EDISON JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade de droga para exasperação da pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), aplicando a redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria, e manteve que a exasperação da pena-base por causa da grande quantidade de droga é justificável com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão em relação ao crime de tráfico de drogas.
  • Fixar a pena em 833 dias-multa para o crime de tráfico de drogas.