HC 817375 - DECISAO

HC 817375 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, por inviabilidade de exame da nulidade de ingresso em domicílio em sede de STJ por supressão de instância; manteve-se que o reexame do conjunto probatório acerca da destinação da droga à mercancia era inviável nesta via estreita; absolvendeu-se o paciente do crime de associação para o tráfico por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; reconhecida a primariedade e bons antecedentes e afastada a associação, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e dias-multa conforme...

Parties
Paciente: VEIMAR LOPES DO NASCIMENTO JÚNIOR; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Concedo Parcialmente a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35), Porte Para Uso Pessoal, Minorante Do Art. 33, § 4º, Nulidade De Ingresso Em Domicílio, Dosimetria E Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35) Porte Para Uso Pessoal Minorante Do Art. 33, § 4º Nulidade De Ingresso Em Domicílio +1 more

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Parties

VEIMAR LOPES DO NASCIMENTO JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Concedo Parcialmente a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso em domicílio (supressão de instância)
  2. 2 pedido de desclassificação para porte para uso pessoal
  3. 3 condenação por associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, por inviabilidade de exame da nulidade de ingresso em domicílio em sede de STJ por supressão de instância; manteve-se que o reexame do conjunto probatório acerca da destinação da droga à mercancia era inviável nesta via estreita; absolvendeu-se o paciente do crime de associação para o tráfico por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; reconhecida a primariedade e bons antecedentes e afastada a associação, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e dias-multa conforme...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Absolvo o paciente da imputação do crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensiono a pena aplicada para 2 anos, 6 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais 227 dias-multa, de valor unitário fixado no mínimo legal.