REsp 2167860 - DECISAO

REsp 2167860 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial para decotar (afastar) a circunstância judicial referente à natureza/quantidade de drogas, por entender que a ínfima quantidade apreendida (6 g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base nos termos da jurisprudência desta Corte, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Apelante: MARCOS VINICIUS BANDEIRA DOS SANTOS ZIMERMANN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 59 Do Código Penal

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Parties

MARCOS VINICIUS BANDEIRA DOS SANTOS ZIMERMANN

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza da droga quando apreendida em quantidade ínfima (6 g de cocaína)
  2. 2 Aplicação conjunta ou dissociação dos vetores 'natureza' e 'quantidade' para fins do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial para decotar (afastar) a circunstância judicial referente à natureza/quantidade de drogas, por entender que a ínfima quantidade apreendida (6 g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base nos termos da jurisprudência desta Corte, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decotar a circunstância judicial da natureza/quantidade de drogas
  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa