AREsp 2783682 - DECISAO

AREsp 2783682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o indeferimento do incidente de dependência toxicológica e da prova toxicológica foi devidamente fundamentado na ausência de dúvida razoável sobre a integridade mental do apelante, configurando exercício de discricionariedade motivada pelo magistrado; além disso, a modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a reincidência do réu afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: JOÃO UBALDO MALTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente De Dependência Toxicológica, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Toxicológica, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidente De Dependência Toxicológica Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Prova Toxicológica Reincidência

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Parties

JOÃO UBALDO MALTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dúvida razoável sobre a integridade mental para instauração do incidente de dependência toxicológica (art. 149 CPP)
  2. 2 discricionariedade motivada do magistrado para indeferir prova (art. 400, §1º CPP)
  3. 3 reincidência impede reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º art. 33 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o indeferimento do incidente de dependência toxicológica e da prova toxicológica foi devidamente fundamentado na ausência de dúvida razoável sobre a integridade mental do apelante, configurando exercício de discricionariedade motivada pelo magistrado; além disso, a modificação dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a reincidência do réu afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.