HC 963514 - DECISAO

HC 963514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o ingresso na residência foi legitimado pelas circunstâncias do flagrante (prévia apreensão de drogas, tentativa de fuga, confissão e autorização de terceiro), em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 280), e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado configurou reiteração de pedido já analisado.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e sem consentimento
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois o ingresso na residência foi legitimado pelas circunstâncias do flagrante (prévia apreensão de drogas, tentativa de fuga, confissão e autorização de terceiro), em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 280), e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado configurou reiteração de pedido já analisado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.