HC 961997 - DECISAO

HC 961997 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; a análise fático-probatória que validou a entrada domiciliária e a valoração da prova compete às instâncias ordinárias e, no caso, restou demonstrado fundamento para ingresso sem mandado em razão do estado de flagrância e de fundada suspeita, bem como provas suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sendo, portanto, incabível o reexame nestes autos.

Parties
Paciente: FABIO RENATO MATURANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

FABIO RENATO MATURANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar decorrente de denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; a análise fático-probatória que validou a entrada domiciliária e a valoração da prova compete às instâncias ordinárias e, no caso, restou demonstrado fundamento para ingresso sem mandado em razão do estado de flagrância e de fundada suspeita, bem como provas suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sendo, portanto, incabível o reexame nestes autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.