RHC 204168 - ACORDAO

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A decisão monocrática que deferiu busca e apreensão e quebra de sigilo apresentou fundamentação concreta baseada em elementos de investigação policial que vinculavam o paciente a organização criminosa e indicavam indícios de ilicitude, atendendo aos requisitos do art. 240, §1º do CPP; ademais, o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sujeitando-se à incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAMUEL LOURENÇO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inquérito Policial, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inquérito Policial Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo Fundamentação Da Decisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL LOURENÇO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão e da quebra de sigilo
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que deferiu busca e apreensão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que deferiu busca e apreensão e quebra de sigilo apresentou fundamentação concreta baseada em elementos de investigação policial que vinculavam o paciente a organização criminosa e indicavam indícios de ilicitude, atendendo aos requisitos do art. 240, §1º do CPP; ademais, o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sujeitando-se à incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.