HC 952239 - ACORDAO

HC 952239 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com a interposição de recurso especial na origem, o que configura inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e ofende o princípio da unirrecorribilidade; ademais o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LEONARDO ROBERTO RONCARI; Autoridade Coatora/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Indeferimento Liminar

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Parties

LEONARDO ROBERTO RONCARI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 impetração concomitante de habeas corpus com recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e obrigação de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com a interposição de recurso especial na origem, o que configura inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e ofende o princípio da unirrecorribilidade; ademais o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.